CONVERSANDO DIREITO

Foto: Revista Top Of Business Barcellos Gomes Advocacia é destaque nacional em prêmio conferido pela  Revista Top Of Business . No evento realizado no último dia 10/07 no Hakka Plaza em São Paulo/SP, a advogada Fabiana Barcellos Gomes recebeu ainda a Medalha de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável concedida pela revista que tem circulação nacional, valorizando empreendedores que se destacam nas mais variadas áreas. Vários artistas e personalidades foram homenageados na cerimônia que teve como apresentadora a jornalista Gigi Monteiro (foto).

Entrevista com Fabiana Barcellos Gomes no evento de entrega do Trófeu Clave de Sol - 2015 aos Melhores do Ano, categoria Assessoria Jurídica, na 38ª Edição do Prêmio concedido pela Associação dos Empresários do RS, SC, PR e Mercosul.

Barcellos Gomes Advocacia Troféu aos Melhores do Ano em Assessoria Jurídica 38º Prêmio CLAVE DE SOL 2015

   Fabiana Barcellos Gomes Muitas vezes as pessoas me questionam sobre decisões da justiça que consideram “injustas”, sobre o direito parecer um mistério para aqueles que seriam seus titulares, e sobre a forma desigual com que as leis são aplicadas. Para responder a estas indagações, talvez o único conselho fosse sugerir o curso de Direito em uma boa universidade. Mas, na verdade, quem opera no mundo jurídico sabe que as respostas não podem ser encontradas nos bancos escolares. Há um princípio determinando que “todos são iguais perante a lei”, mas há um dito popular que complementa esta idéia afirmando que “alguns são mais iguais que outros”. Esta crítica se baseia na incompreensão que naturalmente se manifesta quando não percebemos que, pertencente à categoria das ciências humanas, o Direito não é uma ciência exata como, por exemplo, a matemática, apesar de utilizar em grande medida a lógica. O Direito não se revela exclusivamente através das leis, da doutrina ou da juris

A constituição de 1988 contém implicitamente a obrigatoriedade da proteção ao valor do FGTS frente à inflação. Na esteira desta garantia, a Lei 8.036/90 em seu artigo 13 estabeleceu que “ Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano ”. Com o advento da Lei  8.177/91, foram estabelecidas novas regras para a desindexação da economia, visando controlar a inflação ao eliminar reajustes obrigatórios, sendo instituída a TR, cuja fórmula de cálculo passou a comportar um fator "Redutor", arbitrado pelo Bacen, na vinculação da correção monetária, o que se consolidou com a publicação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.604, de 23/04/1999.  Com isso houve um descolamento da TR dos índices de inflação, tornando-se um índice incapaz de preservar o valor real dos depósitos compulsórios e não portáveis do FG

imagem meramente ilustrativa Por não instalar fábrica no RS, Ford é condenada a ressarcir o Estado em mais de R$ 160 milhões Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre condenou a empresa Ford ao ressarcimento do Estado do RS com investimentos realizados para a implantação de uma filial da empresa em 1998. Na época, a Ford já havia recebido recursos para o início das obras de instalação da fábrica, quando se retirou do negócio alegando falta de pagamento por parte do novo Governo que assumia em 1999. Caso Em 1998, a Ford assinou contrato para a instalação de uma fábrica de automóveis na cidade de Guaíba. Também foi assinado um financiamento com o Banrisul de forma a disponibilizar para a empresa a quantia de R$ 210 milhões. Pelo acordado, o dinheiro seria liberado aos poucos, mediante prestação de contas das etapas. No entanto, após o pagamento da primeira parcela, a Ford se retirou do negócio alegando que o Estado estava em atraso no pagamento da s

Imagem meramente ilustrativa Passageiro que ficou mais de três horas na beira da estrada, depois que o ônibus quebrou durante viagem, no Paraná, será indenizado em R$ 3.570,00, a título de danos morais, pela empresa de transporte.  A decisão unânime da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirma sentença de 1° Grau, proferida pela Juíza Gioconda Fianco Pitt, na Comarca de Novo Hamburgo. Caso: A ação de indenização por danos morais foi ajuizada contra a Transportes Integração LTDA. De acordo com o autor, ele contratou os serviços da empresa para transportá-lo da cidade de Frederico Westphalen (RS) com destino a Medianeira (PR). Ele conta que, durante a viagem, um homem (que seria funcionário da empresa) e uma mulher fizeram cenas de sexo explícito no interior do veículo, o que fez os passageiros passarem por forte constrangimento. Referiu que, além disso, chovia dentro do ônibus. E que o motor do veículo quebrou, ocasionando cerca

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido. Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 6, uma trabalhadora que ficou grávida durante o período do aviso prévio conseguiu o direito de receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores. A empregada recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Entretanto, o juízo de origem decidiu pelo não reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepção ocorreu em data posterior à rescisã

Em dezembro de 2009 o Promotor de Justiça Rossano Biazus, da Promotoria de Justiça de Porto Alegre, instaurou Inquérito Civil com a finalidade de apurar a cobrança de peças pelas concessionárias da  Volkswagen do Brasil  em procedimentos de “recall” e em danos decorrentes de defeitos de fabricação de veículos da montadora. Após analisar os fartos documentos contidos na investigação do Ministério Público do Rio Grande do Sul e que demonstraram práticas ilegais e abusivas que geraram danos aos consumidores, a  Juíza de Direito da  15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Dra.  Carla Patrícia Boschetti Marcon Della Giustina, determinou que a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores S.A. publique informativo nos jornais de maior circulação em cada Estado do País, comunicando aos consumidores dos veículos Fox 1.0 (chassis 94000017 até 94165002), Novo Gol 1.0 (chassis 9P000001 até AP 077821) e Voyage 1.0 (chassis 9T000001 até AT157948), ano 2009/2010, que o automóv