Pular para o conteúdo principal

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

O Habeas Corpus é um instituto previsto no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição, cuja finalidade é prevenir ou anular uma prisão arbitrária, assim caracterizada pelo descumprimento de preceitos legais e/ou pelo abuso de poder.

Este remédio constitucional é regulado ainda nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

O Art. 654 do CPP indica, por exemplo, que o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.

Mas é importante destacar a necessidade de caracterizar-se, quando da sua impetração, a flagrante ilegalidade da ameaça ou constrangimento, e identificar-se corretamente o agente coator.

Para melhor compreensão da terminologia empregada, identifica-se como “paciente” a pessoa que sofre, ou se sente ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, mediante ilegalidade ou abuso de poder cometido por uma autoridade identificada como “coatora”.

Já o “Impetrante” é aquele que aciona a autoridade judiciária hierarquicamente superior, a quem será direcionado o pedido de concessão da “ordem de habeas corpus” ou de “salvo-conduto”.

A modalidade mais conhecida é o habeas corpus liberatório, no qual o pedido em favor do “paciente” é de uma “Ordem” para que este seja posto em liberdade.

No caso do habeas corpus preventivo, a ordem judicial que se busca é chamada “salvo-conduto”, pela qual pretende-se impedir que um constrangimento ilegal venha a efetivar-se.

Um dos casos em que caberia a impetração de Habeas Corpus Preventivo é, por exemplo, quando alguém é intimado a prestar esclarecimentos ou depor na condição de testemunha perante alguma autoridade, e identifica elementos que evidenciam a possibilidade de ser preso.

Também há situações em que o paciente estaria na iminência de ser detido, até mesmo com ordem de prisão já expedida, mediante flagrantes nulidades ou ilegalidades claramente identificadas no respectivo inquérito ou processo criminal.

É o caso, também, quando se verifica que o fato apurado em uma investigação, ou a conduta imputada em uma denúncia, não constituem crime, ou este já estaria prescrito.

Também, quando não estão presentes elementos que justificariam a decretação de prisão preventiva e, demonstrando-se a ausência de risco de fuga ou de reiteração delitiva, o habeas corpus preventivo pode ser impetrado, inclusive para assegurar ao acusado o direito de responder em liberdade.

Ainda, no caso de uma iminente prisão e, quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar, tendo o paciente, bons antecedentes, emprego e residência fixa, é possível pedir preventivamente a concessão de salvo-conduto.

Isto porque há casos em que o estabelecimento de cautelares diversas da prisão mostra-se como medida suficiente e adequada, ou quando a segregação se revelar desproporcional até mesmo em relação a eventual pena a ser aplicada.

O habeas corpus preventivo é, em regra, impetrado com pedido de medida liminar, isto como forma de assegurar de maneira mais eficaz o direito à liberdade.

Para isso é necessário o atendimento de alguns pressupostos, entre os quais as evidências do periculum in mora (perigo na demora da prestação jurisdicional) e do fumus boni juris (fumaça do bom direito).

Assim, é preciso comprovar a iminente ameaça de coação, bem como a ilegalidade ou o abuso de poder.

O conhecimento do habeas corpus preventivo, ou seja, a apreciação quanto ao mérito do pedido de salvo-conduto pressupõe, por outro lado, a chamada prova pré-constituída da ilegalidade da coação.

Isto por tratar-se de ação de rito célere e de via restrita, não se prestando para analisar alegações que demandariam a produção ou o revolvimento de provas.

Uma particularidade a destacar diz respeito aos casos de decretação de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.

É que o habeas corpus preventivo não é via adequada para averiguar, por exemplo, a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentando, ou o eventual excesso do valor, sendo admitido apenas se houver flagrante ilegalidade da decretação da prisão civil.

Outra situação que ocorre com certa frequência é que a ordem de habeas corpus preventivo pode, excepcionalmente, ser concedida para fins do trancamento de uma ação penal.

Neste caso, se justifica a concessão do salvo-conduto quando demonstrada, por exemplo, a atipicidade da conduta, eventual excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a extinção da punibilidade, ou mesmo a falta da materialidade do crime e/ou dos indícios de autoria.

Sabe-se, porém, que a utilização indiscriminada deste instrumento, de certa forma, acaba por subverter seu verdadeiro objetivo, retirando-lhe por vezes o seu crédito junto aos magistrados, impedindo assim que cumpra a nobre função a que se presta.

De todo modo, o fato é que a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade. E a prisão, é e deve continuar sendo, exceção.

No mesmo sentido, não se deve admitir a relativização de princípios como o da presunção da inocência, do devido processo e da ampla defesa.

Assim, o habeas corpus revela-se como um dos mais relevantes remédios constitucionais de limitação do poder Estatal, para assegurar a qualquer cidadão seus direitos, especialmente na tutela preventiva das liberdades individuais.

Postagens mais visitadas deste blog

AUTOALIENAÇÃO PARENTAL

A Alienação Parental é definida em lei como a “ interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. ” A Lei 12.318 de 2010 apresenta um rol exemplificativo de formas de alienação parental, sendo que, na prática, o mais comum é vermos casos em que, por exemplo, a genitora alienadora tenta impedir o surgimento de bons sentimentos do filho para com o pai, gerando rejeição e estranhamento por parte da prole em relação ao progenitor alienado, e dificultando a convivência. Diferentemente da concepção da Alienação Parental clássica, a autoalienação não tem uma previsão legal específica, sendo raramente citada na jurisprudência, o que leva a uma certa insegurança jurídica decorrente do desconhecimento sobre a matéria. Não por outra razã

CONVERSANDO DIREITO - PROJETO "FALE COM ELAS"

Entrevista com a Promotora de Justiça Raquel Isotton, sobre o Projeto "Fale com Elas” no âmbito da campanha promovida pelo Ministério Público Estadual do RS “Todos e Todas pelo Fim da Violência Contra a Mulher” Disponível no Spotify (https://spoti.fi/33G7ZY4), no Deezer (https://bit.ly/2syt0ab), no SoundCloud (https://bit.ly/2AVd2v5), e em outras plataformas digitais no site (https://barcellosgomes.adv.br) e no YouTube (http://youtube.com/c/BarcellosgomesAdvBr)

SE BEBER, NÃO DIRIJA!

Dirigir embriagado ou entregar a direção a quem bebeu pode levar a condenação por homicídio. Temos observado certa banalização  do  crime  de  homicídio  doloso,  decorrente da sistemática aplicação da teoria da “ actio libera in causa ”( ação livre na causa)  que, em tese, deveria limitar-se   aos   casos   de embriaguez premeditada, como  por exemplo no caso de "racha",  quando o desejo de quem se embriaga é retirar de si a presença das leis morais, diminuir a angústia, a dor e a culpa em cometer algum delito ou criar coragem para a prática de  crime, quando não há dúvida em caracterizar-se como doloso o homicídio praticado pelo motorista embriagado. Por outro lado, não se pode considerar que quem comete um crime em estado de embriaguez possua maior culpabilidade do que aquele que possuía dolo da conduta em sobriedade, e o cometeu em seu pleno e saudável estado de consciência. Se quem atua criminosamente sem uso de qualquer substância tem pena definida de acordo