Pular para o conteúdo principal

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL

Recentemente o noticiário deu destaque à prisão em São Paulo de uma mulher, mãe de 5 filhos, que furtou de um minimercado 2 refrigerantes, 1 refresco em pó, 2 pacotes de macarrão instantâneo, e uma lata de leite condensado.

Em primeira instância foi determinada a conversão do flagrante em prisão preventiva, sendo negada a possibilidade de prisão domiciliar, sendo que seus filhos de 2, 3, 6, 8 e 16 anos de idade, estariam sob a guarda e cuidados da avó materna.

O Tribunal de Justiça de São Paulo ainda negou dois pedidos de liberdade feitos pela Defensoria Pública, pois segundo consta, a mulher já estava cumprindo pena em regime aberto e ainda responde a outros dois processos por furto.

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça onde foi reconhecida a atipicidade material da conduta por incidência do princípio da insignificância, sendo determinado o trancamento do inquérito policial e expedição de alvará de soltura.

O fato traz à tona novamente o debate na sociedade sobre o papel do direito penal, e a excepcionalidade da privação da liberdade.

Neste sentido, a aplicação do princípio da insignificância se justificaria quando presentes, cumulativamente, algumas condições objetivas, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Para verificar a aplicabilidade deste princípio faz-se necessária uma criteriosa análise de cada caso, eis que a sua adoção indiscriminada constituiria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais.

Uma questão que por vezes surge nestes casos é quanto ao agir em estado de necessidade, como na notícia em questão, segundo a qual a mulher afirmava estar passando fome e é dependente química.

O fato é que o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que o direito penal seja utilizado para sancionar desvios de condutas ínfimos e isolados

Isto porque o papel do direito penal é subsidiário na pacificação social, existindo outros meios, inclusive jurídicos, muito mais eficazes para casos como o presente, além de socialmente mais recomendáveis.

Por outro lado, comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a chamada característica de “bagatela”, na medida em que aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas.

De todo modo, embora o furto seja uma conduta reprovável, quando a lesão que causa, de tão insignificante, torna-se imperceptível, beira a atipicidade material, porquanto o comportamento iníquo revela-se incapaz de ofender com significativa lesividade o bem jurídico tutelado.

Não se trata de aplicação indiscriminada, pois isto certamente aumentaria o risco de multiplicação de pequenos crimes, que se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal.

Entretanto, o princípio da insignificância permite ao operador do direito otimizar a aplicação da lei penal, tornando-a efetivamente útil ao fins sociais a que ela se propõe, sem desvirtuar o objetivo do legislador quando da formulação da tipificação legal.

É que a relevantíssima circunstância da privação da liberdade do indivíduo somente se justifica quando estritamente necessária à própria proteção das pessoas e da sociedade.

De todo modo, a temática do princípio da insignificância ainda é matéria bastante controvertida na jurisprudência e na doutrina, havendo entendimentos no sentido de que ‘insignificância’ deve ser avaliada em momento anterior à elaboração da lei penal, e não na sua aplicação.

Inegavelmente, porém, temos que o Direito Penal deve guiar-se pela interferência mínima e de forma apenas subsidiária, respeitando sempre a proporcionalidade, e objetivando a pacificação, a harmonização e a estabilidade no convívio social.

Postagens mais visitadas deste blog

AUTOALIENAÇÃO PARENTAL

A Alienação Parental é definida em lei como a “ interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. ” A Lei 12.318 de 2010 apresenta um rol exemplificativo de formas de alienação parental, sendo que, na prática, o mais comum é vermos casos em que, por exemplo, a genitora alienadora tenta impedir o surgimento de bons sentimentos do filho para com o pai, gerando rejeição e estranhamento por parte da prole em relação ao progenitor alienado, e dificultando a convivência. Diferentemente da concepção da Alienação Parental clássica, a autoalienação não tem uma previsão legal específica, sendo raramente citada na jurisprudência, o que leva a uma certa insegurança jurídica decorrente do desconhecimento sobre a matéria. Não por outra razã

CONVERSANDO DIREITO - PROJETO "FALE COM ELAS"

Entrevista com a Promotora de Justiça Raquel Isotton, sobre o Projeto "Fale com Elas” no âmbito da campanha promovida pelo Ministério Público Estadual do RS “Todos e Todas pelo Fim da Violência Contra a Mulher” Disponível no Spotify (https://spoti.fi/33G7ZY4), no Deezer (https://bit.ly/2syt0ab), no SoundCloud (https://bit.ly/2AVd2v5), e em outras plataformas digitais no site (https://barcellosgomes.adv.br) e no YouTube (http://youtube.com/c/BarcellosgomesAdvBr)