Pular para o conteúdo principal

ALIMENTOS: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E EXIGIBILIDADE

O nosso Código Civil estabelece que parentes e cônjuges podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

A legislação prevê ainda que os alimentos pleiteados em favor dos filhos que devem ser estabelecidos respeitando o binômio necessidade-possibilidade, os seja, devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os requer e dos recursos da pessoa obrigada.

Por outro lado, quando se fala em ações que envolvem a guarda e o sustento dos filhos a proporcionalidade também deve ser considerada em relação aos recursos que cada um dos genitores dispõe.

É muito comum o alimentante ter outros filhos a quem deve prover o sustento, caso em que na fixação dos alimentos deve ser observado o princípio da isonomia de tratamento dos alimentandos, considerando as necessidades de cada um e a possibilidade de quem está obrigado a cumpri-los.

Por tudo isso um dos maiores desafios neste tipo de ação é a fixação dos alimentos provisórios, imposição da lei, ainda mais considerando-se que, no caso de filhos menores, eles são irrenunciáveis.

Note-se que o Juiz, ao dar seu despacho inicial no pedido de alimentos, só dispõe de poucos elementos, em geral produzidos unilateralmente, para fixar provisoriamente a obrigação alimentar segundo os parâmetros disponíveis e a prática jurisdicional.

Entretanto, nem sempre aquele que reclama os alimentos detém ou tem acesso a todas as informações ou provas suficientes para sustentar a fixação provisória de alimentos no patamar requerido.

Sabemos ainda que, seja nos casos de separação ou mesmo quando se trata de relações casuais, em geral é a mãe que requer os alimentos em favor dos filhos. Muitas vezes a parte requerente não tem comprovantes da renda do outro genitor, seja de natureza forma, e pior ainda, se for um trabalhador informal ou autônomo.

Neste contexto, quem pretende requerer os Alimentos tem como primeiro desafio externar a condição precisa do alimentante, para que a fixação dos alimentos provisórios atenda as necessidades do Alimentando, esteja de acordo com a real possibilidade do Alimentante em proporção aos recursos que este dispõe, com isonomia em relação a outros filhos.

Fato é que os alimentos provisórios são exigíveis desde logo, independentemente do transcurso da Ação, sendo ao final irrepetíveis e não compensáveis. 

Isto significa que, embora os efeitos da sentença que eventualmente reduza, majore ou exonere o alimentante do pagamento dos alimentos devam retroagir à data da citação, não poderá o Alimentante requerer a devolução dos pagamentos a maior, mas estará imediatamente em dívida quanto a valores pagos a menor.

A morosidade dos processos que versam sobre alimentos, quando não há acordo entre as partes, é portanto um elemento que precisa ser bem avaliado, especialmente por que tem a obrigação alimentar.

Sendo assim, quem tem o dever alimentar precisa resguardar recursos suficientes a sua própria subsistência e para a sustentabilidade atual e futura de sua condição, protegendo a isonomia de tratamento dos demais filhos que eventualmente tenha, defendendo o melhor interesse de todos pela ponderação de todas estas circunstâncias.

Mas é fundamental também que a pessoa a quem eventualmente caiba representar os interesses de um alimentando menor e/ou incapaz, esteja atenta à uma prática comum, ainda que reprovável de muitos alimentantes, de ocultar seus reais ganhos e condição financeira.

Podcast "Conversando Direito"
Disponível no Spotify (https://spoti.fi/33G7ZY4), no Deezer (https://bit.ly/2syt0ab), no SoundCloud
(https://bit.ly/2S5vozj) e em outras plataformas digitais.
Também pode ser acessado diretamente no site (https://barcellosgomes.adv.br) e no YouTube (http://youtube.com/c/BarcellosgomesAdvBr).

Marcadores:

Postagens mais visitadas deste blog

A INFIDELIDADE FINANCEIRA E SUAS CONSEQUÊNCIAS

A convivência conjugal duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, pressupõe respeito e consideração mútuas, ou seja, lealdade em todos os sentidos. O abuso da confiança, quando cometido por um dos cônjuges, não deixa de ser, portanto, um ato de infidelidade, e como tal, pode levar à ruptura da relação, quando então as consequências desta traição poderão ser apuradas. Assim, a infidelidade financeira é aquela que ocorre por ações e omissões do cônjuge, que de forma traiçoeira, trazem desequilíbrio ou prejuízo patrimonial ao outro. Um dos exemplos clássicos deste tipo de traição ocorre quando um dos cônjuges passa a se endividar sem o conhecimento do outro, para ostentar um padrão de vida superior às suas reais condições, comprometendo os bens do acervo comum. Outra forma muito corriqueira é quando um dos cônjuges desvia ou oculta parte dos seus rendimentos, e sem o conhecimento do outro, acumula patrimônio extraconjugal, em nome de familiares, ...
Leia mais

A VISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VERSUS A PROTEÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA

Recentemente o noticiário vem destacando o caso de violência contra a mulher praticada por Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, com imagens divulgadas em redes sociais mostrando puxões de cabelo, chutes e socos, na frente da filha de nove meses do ex-casal. A violência ocorreu no dia 1º de julho e o registro de boletim de ocorrência no dia 3, ao que a Justiça determinou a concessão de medidas protetivas em favor de Pamella Holanda no dia seguinte, e a abertura do inquérito por lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Depois disso, em 11 de julho, imagens captadas pelas câmeras de circuito interno de segurança da residência foram publicadas pela própria vítima, que é digital influencer, em suas redes sociais. Além dos vídeos, ela também postou fotos de como o seu rosto teria ficado após as agressões, afirmando que havia se calado por muito tempo, que não tinha apoio, e que havia conivência de pessoas próximas ao DJ que presenciavam as agressões. Segundo ela, havia in...
Leia mais

DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO

No último 21/09/2021 no julgamento de um RECURSO ESPECIAL pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, um relevante precedente jurisprudencial reforçou importante definição acerca da admissibilidade da condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo. A controvérsia enfrentada no referido julgado tratou como juridicamente possível a reparação de danos pleiteada por um filho tendo como fundamento o abandono afetivo, o que determinou a condenação de um pai ao pagamento de R$ 30,000,00 ao filho por danos morais. Apesar de não existir no ordenamento pátrio o dever de amar, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Uma interpretação sistemática do conjunto de regras que ...
Leia mais